INTRODUÇÃO

Aregião da SADC registou avanços significativos na consolidação da participação dos cidadãos nos processos de tomada de decisão, assim como na consolidação da prática e de instituições democráticas. As Constituições de todos os Estados Membros defendem os princípios de igualdade de oportunidades e a participação plena dos cidadãos no processo político.

Os países da África Austral, inspirando-se na sua identidade histórica e cultural comuns forjadaa durante séculos, acordaram em encapsular os seus aspectos comuns numa única visão, a de um FUTURO COMUM. Neste contextto, em 1992, os países da África Austral reunidos em Windhoek, República da Namíbia, assinaram um Tratado que cria a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

O Artigo 4º do Tratado estipula que “os direitos humanos, a democracia e o estado de direito” são princípios que guiam os actos dos seus membros. O Artigo 5º do Tratado define os objectivos da SADC, que comprometem os Estados Membros a “promoverem valores políticos, sistemas e outros valores comuns transmitidos através de instituições que são democráticas, legítimas e efectivas”. O Artigo compromete também os Estados Membros a “consolidar, defender e manterem a democracia, paz, segurança e estabilidade” na Região.

O Protocolo da SADC sobre Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança estabelece que a SADC deverá “promover o desenvolvimento de instituições e práticas democráticas dentro dos territórios dos Estados Parte e encorajar o respeito pelos direitos humanos universais, conforme preconizado na Carta e Convenções da Organização da Unidade Africana [União Africana] e das Nações Unidas.”

Por outro lado, o Plano Estratégico Indicativo (SIPO), como mecanismo de implementação do Protocolo, enfatiza a necessidade da consolidação democrática na Região. O desenvolvimento dos princípios que regem eleições democráticas tem em vista promover a transparência e credibilidade das eleições e de governação democrática, assim como garantir a aceitação dos resultados eleitorais por todos os partidos concorrentes.

As Linhas Gerais têm como base não apenas os instrumentos jurídicos e políticos da SADC, mas também os principais princípios e linhas de orientação, emanados da Declaração da OUA/UA sobre os Princípios que Orientam as Eleições Democráticas em África – AHG/DECL.1 (XXXVIII) e as Directrizes da UA para as Missões da União Africana para Observação e Monitorização Eleitoral – EX/CL/35 (III) Anexo II.

2. PRINCÍPIOS PARA A CONDUÇÃO DE ELEIÇÕES DEMOCRÁTICAS

2.1 Caso um Estado Membro da SADC decidir convidar a SADC para observar as suas eleições, o processo será baseado nas disposições contidas no Protocolo da SADC para a Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança.
2.2 Na condução de eleições democráticas, os Estados Membros aplicarão os seguintes princípios:
2.2.1 Plena participação dos cidadãos no processo político;
2.2.2 Liberdade de associação;
2.2.3 Tolerância política;
2.2.4 Intervalos regulares das eleições, conforme o estabelecido nas respectivas Constituições Nacionais;
2.2.5 Igualdade de oportunidades para todos os partidos politicos, em termos de acesso aos midia estatais;
2.1.6 Igualdade de oportunidades para exercer o direito de voto e de ser votado;
2.1.7 Independência do sistema Judiciário e imparcialidade das instituições eleitorais; e
2.1.8 Educação do eleitor.
2.1.9 Aceitação e respeito dos resultados das eleições pelos partidos politicos, proclamados pelas Auroridades Eleitorais Nacionais como tendo sido livres e Justas, em conformidade com a lei do país.
2.1.10 Contestar os resultados eleitorais de acordo com a lei vigente no pais.

3 MANDATO E CONSTITUIÇÃO DA MISSÃO DE OBSERVADORES ELEITORAIS DA SADC

3.1 Caso um Estado Membro da SADC considerar necessário convidar à SADC para observar as suas eleições, a Missão de Observação Eleitoral da SADC (SEOM) terá o papel de Observador. O mandato da Missão terá como base o Tratado e o Protocolo sobre a Cooperação nas Áreas de Política, Defesa e Segurança.
3.2 O Presidente do Órgão constituirá oficialmente a Missão, mediante a recepção de um convite oficial da Comissão Eleitoral do Estado Membro que realiza as eleições.
3.3 O Presidente do Órgão mandatará o Secretário Executivo para emitir uma Carta Credencial para cada Estado Membro da SEOM, antes do envio da Missão ao Estado Membro em eleições.
3.4 A composição da Missão deverá estar em conformidade com a política da SADC relativamente ao equilíbrio do gênero. Embora se reconheça que os Membros da Missão possam ser provenientes de diferentes partidos politicos nos seus países de origem, o grupo deverá respeitar o espírito de equipa.

4. LINHAS GERAIS PARA A OBSERVAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE ELEIÇÕES

4.1 Os Estados Membros da SADC orientar-se-ão pelas seguintes linhas gerais, para a determinação da natureza e âmbito da observação e monitorização de eleições:
4.1.1 Garantias constitucionais e legais de liberdade e direitos dos cidadãos;
4.1.2 Ambiente conducente à eleições livres e pacíficas;
4.1.3 Não-discriminação no registo dos eleitores;
4.1.4 Existência de lista actualizada e acessível de eleitores;
4.1.5 Divulgação oportuna da data das eleições;
4.1.6 Sempre que for aplicável, o financiamento dos partidos politicos deverá ser transparente e com base nos limites acordados, em conformidade com a legislação vigente no país;
4.1.7 Os centros de voto deverão estar situados em locais neutros;
4.1.8 Contagem de votos nos próprios centros de votação; e
4.1.9 Estabelecimento de mecanismo de apoio à planificação e ao envio das missões de observação eleitoral; e
4.1.10 As Missões de Observação Eleitoral da SADC deverão ser enviadas pelo menos duas semanas antes do dia do escrutínio.

5. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS OBSERVADORES ELEITORAIS

5.1 O código de conduta para os observadores eleitorais da SADC é compatível com a Declaração da OUA/UA sobre os Princípios que Orientam Eleições Democráticas em África – AHG/DECL.1 (XXXVIII). Neste sentido, as Missões de Observação Eleitoral da SADC deverão respeitar o seguinte código de conduta:
5.1.1 Cumprir com todas as leis e legislações nacionais;
5.1.2 Observar imparcialidade rigorosa na condução dos seus deveres, e evitar qualquer parcialidade ou preferência em relação às autoridades nacionais, partidos e candidatos concorrentes, no processo eleitoral. Por outro lado, os observadores e monitores não deverão exibir ou usar símbolos, cores ou banderolas partidários;
5.1.3 Não deverão aceitar, nem tentar adquirir quaisquer presentes, favores ou incentivos de qualquer candidato, seu agente, partido, ou de qualquer outra o rganização ou pessoa envolvida no processo eleitoral;
5.1.4 Revelar imediatamente às estruturas competentes da SADC qualquer relação passível de criar conflitos de interesse com as suas funções ou com o processo de observação e avaliação das eleições;
5.1.5 Basear todos os relatórios e as conclusões em provas bem documentadas, factuais e verificáveis de várias fontes credíveis, assim como na sua informação de testemunhas oculares;
5.1.6 Obter resposta da pessoa ou organização interessada, antes de tratar qualquer alegação sem substância como sendo válida;
5.1.7 Identificar nos seus relatórios informação exacta e as fontes de informação que tenham recolhido e usado como base para a avaliação do processo ou ambiente eleitoral;
5.1.8 Apresentar toda a informação recolhida ou testemunhada de forma honesta e precisa;
5.1.9 Informar, no encontro com os oficiais eleitorais, estruturas governamentais competentes e funcionários da função pública, partidos, candidatos e seus agentes, sobre as metas e os objectivos da Missão de Observação Eleitoral da SADC (SEOM);
5.1.10 Poderão querer denunciar casos de irregularidades junto dos oficiais eleitorais locais, mas sem nunca dar instruções ou decisões contrárias às dos oficiais eleitorais;
5.1.11 Ser portadores de qualquer identificação emetida a todo o momento, e identificarem-se à qualquer autoridade interessada, mediante o pedido para o efeito;
5.1.12 Cumprir com as suas tarefas de forma discreta, e sem interferir com o processo eleitoraal, procedimentos do dia de votação, ou com a contagem de votos;
5.1.13 Abster-se de comentários ou opiniões pessoais ou prematuros sobre as suas observações aos meios de comunicação social ou à qualquer outra pessoa interessada, e limitar quaisquer comentários à informação geral sobre a natureza das suas actividades, como observadores;
5.1.14 Participar em sessões de informe/formação organizadas pela Missão de Observação Eleitoral da SADC (SEOM);
5.1.15 Fornecer, a tempo, relatórios aos seus supervisores e participar em qualquer sessão de apresentação de relatório de actividade, conforme necessário; e
5.1.16 Trabalhar em harmonia com os outros colegas e observadores das outras organizações na área de destacamento.

6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS OBSERVADORES ELEITORAIS DA SADC

6.1 Os direitos e as responsabilidades das Missões de Observação Eleitoral da SADC (SEOM) assentam na experiência da SADC e nas Linhas Mestras da UApara as Missões de Observação e Monitorização Eleitoral. Nesta conformidade, as Missões de Observação Eleitoral da SADC terão como direitos e responsabilidades o seguinte:
6.1.1 Liberdade de circulação dentro do país anfitrião;
6.1.2 Acreditação como observadores eleitorais, numa base não-discriminatória;
6.1.3 Liberdade de acesso e de comunicação com os media;
6.1.4 Livre acesso a toda legislação e regulamentos que regem o processo e ambienete eleitoral;
6.1.5 Livre acesso aos registos eleitoriais ou de voto;
6.1.6 Liberdade de acesso a todo os locais de votação e centros de contagem;
6.1.7 Liberdade de comunicar livremente com todos os partidos, candidatos políticos concorrentes e demais associações ou organizações políticas, e organizações da sociedade civil;
6.1.8 Liberdade de comunicar com os eleitores sem prejuizo à lei eleitoral que proíbe tal comunicação para proteger o sigilo do voto;
6.1.9 Comunicar e ter liberdade de acesso à Comissão Nacional Eleitoral ou às autoridades eleitorais apropriadas e a todos outros administradores eleitorais;
6.1.10 A SEOM deverá ser liderada por um oficial apropriado do Gabinete da Presidência do Órgão, que deverá ser também o presidente da Missão.
6.1.11 Enviar ao Representante do Órgão relatórios regulares sobre o processo de observação eleitoral relativamente às questões que possam apelar atenção urgente;
6.1.12 Imitir uma Despacho sobre a conduta e resultados das eleições logo a seguir ao anúncio dos resultados; e
6.1.13 Preparar um Relatório Final dentro de um período prazo de trinta (30) dias, após a divulgação dos resultados.

7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO MEMBRO QUE REALIZA ELEIÇÕES

7.1 Tomar as medidas necessárias para garantir a implementação escrupulosa dos princípios acima enunciados, em conformidade com o processo constitucional do país;
7.2 Criar onde não existirem, instituições apropriadas em que questões como códigos de conduta, cidadania, residência, idade para eleitores elegíveis e a compilação de rcadernos eleitorais, são tratadas;
7.3 Criar instituições eleitorais nacionais imparciais, totalmente inclusivas, competentes e responsáveis, apetrechadas de pessoal qualificado, bem como entidades jurídicas competentes, incluindo tribunais constitucionais efectivos para arbitragem em caso de litígios decorrentes da condução das eleições;
7.4 Salvaguardar as liberdades humanas e civis de todos os cidadãos, incluindo a liberdade de circulação, assembleia, associação, expressão e de fazer campanha, bem como de acesso aos media por todos os actores intervenientes, durante os processos eleitorais de acordo com o disposto no ponto 2.1.5 supra.
7.5 Tomar todas as medidas e precauções necessárias para a prevenção de actos de fraude, manipulação ou de quaisquer outras práticas ilegais durante todo o processo eleitoral, de modo a manter a paz e segurança;
7.6 Garantir a disponibilidade de meios logísticos e de recursos adequados para a realização de eleições democráticas;
7.7 Garantir a segurança adequada de todos os partidos concorrentes nas eleições;
7.8 Garantir a transparência e integridade de todo o processo eleitoral, através da facilitação do destacamento de representantes de partidos politicos e de candidatos individuais para locais de votação e de contagem, bem como através do credenciamento dos observadores/ monitores nacionais e outros;
7.9 Encorajar a participação da muher, pessoas portadoras de deficiência e jovens, em todos os aspectos do processo eleitoral, de acordo com as leis nacionais;
7.10 Emissão de convites para a SADC, pelas Instituições Eleitorais competentes do país que realiza as eleições, noventa dias antes do dia da votação, com vista a possibilitar os preparativos adequados para o envio da Missão de Observação Eleitoral;
7.11 Garantir a liberdade de circulação dos membros da Missão de Observação Eleitoral da SADC (SEOM) dentro do país que realiza as eleições;
7.12 Credenciamento dos membros da SEOM como observadores ou monitores eleitorais, numa base não discriminatória;
7.13 Permitir a livre comunicação dos membros da SEOM com todas os partidos políticos concorrentes, candidatos, outras associações e organizações políticas, e organizações da sociedade civil;
7.14 Permitir a livre comunicação dos membros da SEOM com os eleitores, salvo no caso da lei eleitoral definir de forma razoável tal comunicação de modo a proteger o carácter secreto do voto;
7.15 Permitir aos membros da SEOM acesso sem obstáculos e livre comunicação com os media;
7.16 Permitir a livre comunicação dos membros da SEOM e o acesso sem obstáculos à Comissão Nacional de Eleições ou autoridade eleitoral apropriada e a todos outros administradores eleitorais;
7.17 Permitir aos membros da SEOM livre acesso à toda a legislação e regulamentos que regem o processo e ambiente eleitoral;
7.18 Permitir aos membros da SEOM livre acesso aos cadernos eleitorais;
7.19 Garantir aos membros da SEOM livre acesso e sem restrições a todos os postos de votação e centros de contagem.